'Não se pode investigar Estados e municípios em uma CPI federal', diz Pacheco
- Oxente PB
- 13 de abr. de 2021
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Presidente do Senado diz que repasses federais aos Estados podem ser alvo, mas que governadores e prefeitos não poderão ser investigados

. Foto: Reprodução / Internet
Apesar da movimentação política para ampliar as intenções de investigação da CPI da Covid-19, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), comentou nesta terça-feira (13), ao instalar a comissão, que não é possível investigar estados e municípios.
Pacheco consultou a Secretaria-Geral da Mesa, que destacou a impossibilidade de a comissão investigar os estados, com base no regimento interno da Casa.
Em entrevista ao jornal "Valor Econômico", Pacheco confirmou que conversou com o ministro Luís Roberto Barroso antes da decisão que determinou a instalação da CPI, mas disse que não sabia, naquele momento, qual seria a decisão do ministro. Ainda assim, enfatizou que o Senado não pode agir de acordo com a expectativa de decisões de outros Poderes.
Em relação à disputa entre governistas e oposicionistas sobre o escopo da CPI, Pacheco realçou que o Senado não pode investigar governadores e prefeitos.
"Uma CPI não pode apurar fatos relativos a Estados. Isso incumbe às Assembleias Legislativas. O que cabe a uma CPI do Senado ou da Câmara dos Deputados é a apuração dos fatos no governo federal e os desdobramentos desses fatos que envolvem recursos federais encaminhados a Estados e municípios. Os fatos relacionados às verbas federais podem ser alvo de inquérito, mas não se pode investigar necessariamente Estados e municípios em uma CPI federal", destacou.
O artigo 146 do regimento diz que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário e aos Estados”.
Contudo, Pacheco vai anexar o requerimento de Eduardo Girão (Podemos-CE), com o objetivo de investigar a aplicação dos recursos federais nos estados e municípios e, em caso de constatação de má aplicação, comunicar as Assembleias Legislativas e Câmara Municipais.
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