PGR recorre de decisão de Fachin que anulou condenações de Lula

O argumento da PGR é o de que a revogação da decisão de Fachin visa preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, com a manutenção das condenações ao ex-presidente.

Foto: Reprodução / Internet

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A PGR entrou nesta sexta-feira, 12, com recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do STF, que anulou os processos e as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da operação Lava Jato. No recurso, a PGR diz que deve ser mantida a competência da 13ª Vara Federal do Paraná para as quatro ações penais que tiveram as sentenças anuladas por Fachin: o caso do tríplex de Guarujá, do sítio de Atibaia, da sede do Instituto Lula e das doações ao Instituto Lula.

O argumento da PGR é o de que a revogação da decisão de Fachin visa preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, com a manutenção das condenações ao ex-presidente. O recurso é assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo. Ela requer que Fachin apresente o pedido da PGR para ser julgado por órgão colegiado caso não aceite reconsiderar a sua decisão monocrática.

Se o pedido de revogação for eventualmente negado tanto pelo ministro quanto pelo plenário do STF, a PGR solicita que a Corte preserve "todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados pela subseção judiciária de Curitiba" a fim de que sejam remetidas a outra vara somente as duas ações ainda não sentenciadas.

Para a PGR, não há razão para os processos serem levados à Justiça Federal do Distrito Federal, como determinado por Fachin, pois os supostos crimes que envolvem Lula teriam "ligação direta com a Petrobras". No caso do tríplex de Guarujá, a procuradoria alega que o caso foi remetido para Curitiba por causa do envolvimento da OAS com um cartel de empreiteiras em contratos com a Petrobras.

Lindôra alega que a denúncia é "clara" e relata os elos da construtora em irregularidades que resultaram em "vantagem ilícita" obtida por Lula. No caso do sítio de Atibaia, a PGR alega que Odebrecht, OAS e José Carlos Bumlai realizaram reformas no imóvel para "favorecer" o ex-presidente, sendo que o dinheiro usado teve como origem desvios de contratos com a Petrobras. Caso o STF não aceite que as ações penais continuem em Curitiba, a Procuradoria-Geral solicita que o julgamento seja levado para São Paulo, estado onde estão o tríplex e o Instituto Lula.